segunda-feira, 18 de abril de 2011

Jurispudência Cívil/Criminal

COMARCA.......: GOIANIA  Selecionar  Imprimir Impressão em lote 
ORIGEM........: TURMA JULGADORA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FONTE.........: DJ 616 de 09/07/2010
EMENTA........:
PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESTEMUNHA ÚNICA. OUTRAS PESSOAS PRESENTES. I - A SENTENçA CONDENATóRIA DEVE SER REFORMADA TENDO EM VISTA QUE A PROVA é INSUFICIENTE PARA AFASTAR A DúVIDA RAZOáVEL QUANTO àS CIRCUNSTANCIAS DA AGRESSãO FíSICA IMPUTADA AO ACUSADO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES VáRIOS POLICIAIS APARELHADOS PARA O SERVIçO, NOTANDO-SE QUE O APELANTE NãO ESTAVA ARMADO. II - PRESENTES MAIS DE DOIS POLICIAIS, A ACUSAçãO CONTENTOU-SE EM ARROLAR SOMENTE O NOTICIANTE, O QUE ENFRAQUECEU SOBREMANEIRA O CONJUNTO PROBATóRIO Já ABALADO PELA FALTA DE AUTO DE RESISTêNCIA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS POLICIAIS QUE TERIAM SIDO ALVO DE VIOLêNCIA. III - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL.

ACÓRDÃO.......: 01/07/2010
RELATOR.......: DR(A). LILIANA BITTENCOURT
REDATOR.......:
DECISÃO.......: ACORDA A 2ª TURMA JULGADORA MISTA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO ORAL DA RELATORA, SINTETIZADO NA EMENTA.
RECURSO.......: 2008925008160000 - RECURSO CRIMINAL
JUIZADO ORIGEM: 5. JUIZADO CRIMINAL
PROCESSO......: 200802500816
PARTES........: RECORRENTE: GILVAN SILVA FARIAS
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

REF. LEG......:
REF. DOUT.....:

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